AREsp 1830146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as demais questões não foram prequestionadas pela Corte de origem no sentido ventilado pela agravante; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GIRLANE DA SILVA MOURA; Recorridas: recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Laqueadura Tubária, Dever De Informação, Dano Moral, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Laqueadura Tubária Dever De Informação Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

GIRLANE DA SILVA MOURA

Agravante

recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10, §1º, da Lei n. 9.263/1996 quanto ao dever de informação sobre reversibilidade da laqueadura
  2. 2 violação do art. 39, IV, do CDC relativa ao abuso na relação de consumo e hipossuficiência
  3. 3 violação dos arts. 14 e 22 do CDC quanto à responsabilidade por prestação de serviço inadequado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as demais questões não foram prequestionadas pela Corte de origem no sentido ventilado pela agravante; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC