HC 636670 - ACORDAO

HC 636670 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática; as teses relativas à Súmula 453 e à absolvição pelo art. 244-B não foram enfrentadas pela Corte de origem, impedindo o STJ de conhecê-las para evitar supressão de instância; e não houve flagrante ilegalidade na dosimetria a justificar intervenção, sendo legítima a consideração de maus antecedentes além do quinquênio em razão do sistema da perpetuidade do Código Penal.

Parties
Agravante: PAULO VITORIANO JUNIOR; Réu: JEFERSON
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Latrocínio, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Mutatio Libelli, Súmula 453 Do STF, Mau Antecedente, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Latrocínio Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Mutatio Libelli Súmula 453 Do STF Mau Antecedente Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

PAULO VITORIANO JUNIOR

Agravante

JEFERSON

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por alteração da imputação em segunda instância (Súmula 453 do STF)
  2. 2 ausência de comprovação documental da condição de adolescente e absolvição do art. 244-B do ECA
  3. 3 compatibilidade da consideração de maus antecedentes com o período depurador previsto no art. 64, I, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática; as teses relativas à Súmula 453 e à absolvição pelo art. 244-B não foram enfrentadas pela Corte de origem, impedindo o STJ de conhecê-las para evitar supressão de instância; e não houve flagrante ilegalidade na dosimetria a justificar intervenção, sendo legítima a consideração de maus antecedentes além do quinquênio em razão do sistema da perpetuidade do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que não conheceu do habeas corpus