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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECLARAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI. SÚMULA 453 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ADOLESCENTE. PEDIDO ABSOLUTÓRIO.TESES NÃO ENFRENTADAS PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR. REGISTRO HÁBIL A CARACTERIZAR MAU ANTECEDENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No que se refere aos pedidos de nulidade, em razão da não observância da Súmula 453 do STF, e de absolvição do delito previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, haja vista a alegada ausência de documento hábil a comprovar a idade do menor, verifica-se que as referidas teses não foram enfrentadas pela eg. Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre os referidos temas expostos na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre as matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC n. 480.651/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 10/04/2019; e HC n. 339.352/SC, Quinta Turma,

Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/08/2017. III - Em relação ao mau antecedente, assinale-se que "a jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no art. 64, I, do CP, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade" (HC n. 645.844/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 16/04/2021). Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO VITORIANO JUNIOR contra a decisão de fls. 231-235, que não conheceu do habeas corpus. Nas razões do presente inconformismo (fls. 239-243), a parte agravante alega que "o paciente, inicialmente, foi denunciado pelo tipo do art. 157, § 3º, I, do Código Penal. Ocorre que, após o encerramento da instrução, o Ministério Público pugnou pelo aditamento da denúncia, pretendendo que os fatos fossem amoldados ao tipo penal do art. 157, § 3º, II, do Código Penal, o que foi indeferido pelo d. Julgador em primeira instância. Não obstante, o Parquet interpôs recurso de apelação e, assim, o Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo, enquadrando os fatos no tipo penal de latrocínio tentado. Ao assim agir, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu causa à supressão de instância, em nítida afronta à Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a imputação do delito de latrocínio tentado foi apreciada apenas em segunda instância" (fl. 240). Pondera que "é de rigor que se declare a nulidade do v. acórdão, devendo ser determinada a remessa dos autos à primeira instância para que nova sentença seja proferida em conformidade com o aditamento recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" (fl. 241). Sustenta que a condição de adolescente não foi comprovada por meio de documento hábil, conforme a tese firmada em recurso repetitivo - Tema n. 1.052 - pelo STJ. Aduz que "o paciente deve ser tratado como primário, tendo em vista que a condenação utilizada para a exasperação de sua pena-base já está depurada (CP, art. 64, I)" (fls. 242). Requer a reconsideração do decisum agravado. Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório.

EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECLARAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI. SÚMULA 453 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ADOLESCENTE. PEDIDO ABSOLUTÓRIO.TESES NÃO ENFRENTADAS PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR. REGISTRO HÁBIL A CARACTERIZAR MAU ANTECEDENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No que se refere aos pedidos de nulidade, em razão da não observância da Súmula 453 do STF, e de absolvição do delito previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, haja vista a alegada ausência de documento hábil a comprovar a idade do menor, verifica-se que as referidas teses não foram enfrentadas pela eg. Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre os referidos temas expostos na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre as matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC n. 480.651/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 10/04/2019; e HC n. 339.352/SC, Quinta Turma,

Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/08/2017. III - Em relação ao mau antecedente, assinale-se que "a jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no art. 64, I, do CP, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade" (HC n. 645.844/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 16/04/2021). Agravo regimental desprovido.

VOTO Inicialmente, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental. A parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, assim proferida: "A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus. Conforme relatado, busca-se na presente impetração: i) a nulidade do acórdão e, por conseguinte, a determinação do retorno dos autos ao Juízo de Direito de primeiro grau para a prolação de nova sentença; ii) a absolvição da imputação da prática do crime descrito no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990; e iii) o afastamento dos maus antecedentes. Transcrevo, a fim de delimitar a quaestio, os seguintes trechos do v. acórdão impugnado: "O Ministério Público do Estado de São Paulo pugna pela condenação dos réus como incursos no art. 157, § 3º, inciso II, c. c. art.14, inciso II, ambos do Código Penal

(PAULO), e art. 157, § 3º, inciso II, c. c. art. 14, inciso II, e art. 29, caput, todos do Código Penal (JEFERSON) (fls.670/393). .. A condenação dos apelantes pelo delito de latrocínio tentado é medida que se impõe. Isso porque, não há dúvidas que os apelantes e o adolescente agiram com animus necandina prática do delito, uma vez que, a curta distância, efetuaram o disparo de arma de fogo, atingindo o tórax da vítima, que não veio a óbito por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. .. Desta forma, sendo previsível a possibilidade da ocorrência de um disparo de arma de fogo durante a prática do roubo, a JEFERSON deve ser imputado o resultado ocorrido. .. Sendo assim, de rigor o provimento do apelo ministerial, a fim de condenar PAULO como incurso no art. 157, § 3º, inciso II, c. c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e JEFERSON como incurso no art. 157, § 3º, c. c. art. 14, inciso II, e art. 29, todos do Código Penal. .. Por outro lado, inafastável a condenação dos réus pelo crime de corrupção de menores. .. Assim, a partir da edição da referida Lei nº 12.015/09,o crime de corrupção de menores passou a ser crime formal, dispensando a prova da efetiva corrupção, cuja consumação independe de resultado. .. Assim, se restou comprovado que os réus praticaram a tentativa de latrocínio na companhia do menor, é o que basta para configurar o delito previsto no art. 244-B do

ECA, pois, como se viu na jurisprudência citada, o bem jurídico tutelado, que consiste na moralidade do menor, já tinha sido atingido. .. Para PAULO, tendo em vista os maus antecedentes(proc. criminal nº 0016652-25.2008), exaspero a pena-base em 1/6,alcançando 23 anos e 4 meses de reclusão, e pagamento de 11 dias-multa,com fulcro nos elementos norteadores do art. 59, do Código Penal. Não há que se falar em afastamento de seus maus antecedentes, tendo em vista que o conceito de reincidência em nada se confunde com o de maus antecedentes. .. Assim, é certo que o período depurador do artigo 64,inciso I, do Código Penal, não tem aplicação para fins de constatação de maus antecedentes. O réu que já foi anteriormente condenado, ainda que transcorrido mais de cinco anos, não deve receber a mesma pena daquele que é primário, sob pena de violação ao princípio da isonomia" (fls. 163-172). No que se refere aos pedidos de nulidade, em razão da não observância da Súmula 453 do STF, e de absolvição do delito previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, haja vista a alegada ausência de documento hábil a comprovar a idade do menor, verifica-se que as referidas teses não foram enfrentadas pela eg. Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre os referidos temas expostos na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar

sobre as matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC n. 480.651/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 10/04/2019; e HC n. 339.352/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 28/08/2017. No mais, cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017). Em relação aos maus antecedentes, assinale-se que "a jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no art. 64, I, do CP, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade" (HC n. 645.844/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 16/04/2021). Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência

de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. e I." A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.