HC 659664 - DECISAO

HC 659664 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem, soberano na valoração da prova, concluiu de forma fundamentada pela ocorrência de latrocínio (havia prova de premeditação, sondagem do local, participação e declaração de corréu sobre intenção de furtar), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação da Súmula 610 do STF confirma a tipificação de latrocínio mesmo quando a subtração não se consumou em razão da reação da vítima.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCO BRAGA CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Desclassificação Para Homicídio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 610/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Desclassificação Para Homicídio Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 610/stf

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Parties

ANTONIO MARCO BRAGA CAMPOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação de latrocínio para homicídio
  2. 2 possibilidade de revolvimento do acervo probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 610 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem, soberano na valoração da prova, concluiu de forma fundamentada pela ocorrência de latrocínio (havia prova de premeditação, sondagem do local, participação e declaração de corréu sobre intenção de furtar), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação da Súmula 610 do STF confirma a tipificação de latrocínio mesmo quando a subtração não se consumou em razão da reação da vítima.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.