HC 679820 - DECISAO

HC 679820 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido de desclassificação exige reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via do habeas corpus, devendo tal matéria ser apreciada no trâmite da instrução criminal e não por esta Corte quando não analisada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DEIVID LAURO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Latrocínio, Desclassificação, Impossibilidade Do Meio (art. 17 Cp), Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Desclassificação Impossibilidade Do Meio (art. 17 Cp) Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEIVID LAURO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação de latrocínio para roubo
  2. 2 aplicabilidade do art. 17 do Código Penal (impossibilidade do meio)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido de desclassificação exige reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via do habeas corpus, devendo tal matéria ser apreciada no trâmite da instrução criminal e não por esta Corte quando não analisada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.