HC 677229 - DECISAO

HC 677229 - DECISAO

O pedido de absolvição e de expedição de alvará de soltura demanda revolvimento de provas e fatos, o que é vedado no âmbito do habeas corpus; o Tribunal de origem examinou as provas e confirmou a condenação, não havendo demonstração de constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem ou a suspensão da execução provisória da pena, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HELIO DE OLIVEIRA CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503308-18.2019.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Latrocínio, Ocultação De Cadáver, Corrupção De Menores, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Execução Provisória Da Pena, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Ocultação De Cadáver Corrupção De Menores Absolvição Por Insuficiência De Provas Execução Provisória Da Pena Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

HELIO DE OLIVEIRA CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503308-18.2019.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição com base no art. 386, IV do CPP
  2. 2 possibilidade de expedição de alvará de soltura
  3. 3 vedação ao revolvimento de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de absolvição e de expedição de alvará de soltura demanda revolvimento de provas e fatos, o que é vedado no âmbito do habeas corpus; o Tribunal de origem examinou as provas e confirmou a condenação, não havendo demonstração de constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem ou a suspensão da execução provisória da pena, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se