AREsp 1855386 - DECISAO

AREsp 1855386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) superveniente sentença condenatória impede o infirmo da inépcia da denúncia (art. 41 CPP); (ii) a intimação da Defensoria Pública na própria audiência não acarretou prejuízo e o recurso foi interposto tempestivamente (art. 563 CPP); (iii) a sentença oral registrada nos autos é admissível mesmo sem transcrição integral; e (iv) há prova suficiente de materialidade e autoria, de modo que não se justificou a desclassificação do latrocínio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Corrupção De Menores, Inépcia Da Denúncia, Intimação Da Defensoria Pública, Sentença Oral, Desclassificação, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Lesão Corporal Seguida De Morte, Nulidade Sem Demonstração De Prejuízo (art. 563 Cpp)
Penal Processual Penal Latrocínio Corrupção De Menores Inépcia Da Denúncia Intimação Da Defensoria Pública Sentença Oral Desclassificação +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública
  3. 3 validade de sentença oral registrada nos autos sem transcrição integral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) superveniente sentença condenatória impede o infirmo da inépcia da denúncia (art. 41 CPP); (ii) a intimação da Defensoria Pública na própria audiência não acarretou prejuízo e o recurso foi interposto tempestivamente (art. 563 CPP); (iii) a sentença oral registrada nos autos é admissível mesmo sem transcrição integral; e (iv) há prova suficiente de materialidade e autoria, de modo que não se justificou a desclassificação do latrocínio.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.