HC 660941 - DECISAO

HC 660941 - DECISAO

Constatou-se convergência de vontades para a prática do roubo mediante violência/grave ameaça, e a utilização de arma de fogo e o risco de matar eram conhecidos pelos agentes; assim, mesmo que o paciente não tenha efetuado o disparo, o resultado morte se comunica a todos os coautores segundo a teoria unitária e o art. 29, caput, do CP, inexistindo flagrante ilegalidade passível de reforma em habeas corpus para reconhecer participação de menor importância ou desclassificar o crime; logo, o pedido foi denegado.

Parties
Apelante: Rafael; Apelante: Lucas; Apelante: Adelir; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Latrocínio, Participação De Menor Importância, Desclassificação Da Imputação, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Teoria Unitária
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Participação De Menor Importância Desclassificação Da Imputação Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Teoria Unitária

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Parties

Rafael

Apelante

Lucas

Apelante

Adelir

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de participação de menor importância
  2. 2 desclassificação de latrocínio para roubo tentado ou homicídio
  3. 3 responsabilidade pelo resultado morte em concurso de agentes

Ratio Decidendi

Constatou-se convergência de vontades para a prática do roubo mediante violência/grave ameaça, e a utilização de arma de fogo e o risco de matar eram conhecidos pelos agentes; assim, mesmo que o paciente não tenha efetuado o disparo, o resultado morte se comunica a todos os coautores segundo a teoria unitária e o art. 29, caput, do CP, inexistindo flagrante ilegalidade passível de reforma em habeas corpus para reconhecer participação de menor importância ou desclassificar o crime; logo, o pedido foi denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus