AREsp 1901342 - DECISAO

AREsp 1901342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente (Ministério Público) não impugnou com a necessária dialeticidade e especificidade um fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (inaplicabilidade da majorante ao latrocínio e valoração do concurso de pessoas como circunstância negativa), incidindo a Súmula 283/STF; assim o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Majorante, Concurso De Agentes, Bis in Idem, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Prequestionamento, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Majorante Concurso De Agentes Bis in Idem Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de aumento do art. 157, § 2º, II, do CP ao crime de latrocínio
  2. 2 Possível bis in idem entre qualificadora do latrocínio (art.157 §3º) e causas de aumento do §2º
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF e do princípio da dialeticidade recursal por não impugnação de fundamento alternativo suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente (Ministério Público) não impugnou com a necessária dialeticidade e especificidade um fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (inaplicabilidade da majorante ao latrocínio e valoração do concurso de pessoas como circunstância negativa), incidindo a Súmula 283/STF; assim o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.