AREsp 1913707 - DECISAO

AREsp 1913707 - DECISAO

Conheceram-se os agravos interpostos, mas não se conheceu dos recursos especiais em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento em relação a pontos suscitados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), deficiência na indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284 do STF) e impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), o que impede acolher as alegações de desclassificação ou de insuficiência probatória.

Parties
Agravante: MARILZA SOARES CAMPOS; Agravante: AIRTON GALDINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Latrocínio, Furto, Desclassificação, Insuficiência De Prova, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 356 E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Furto Desclassificação Insuficiência De Prova Reexame De Provas Prequestionamento +2 more

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Parties

MARILZA SOARES CAMPOS

Agravante

AIRTON GALDINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência na indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos interpostos, mas não se conheceu dos recursos especiais em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento em relação a pontos suscitados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), deficiência na indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284 do STF) e impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), o que impede acolher as alegações de desclassificação ou de insuficiência probatória.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Publique-se.