AREsp 1917136 - DECISAO

AREsp 1917136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que as provas produzidas na fase policial foram corroboradas por elementos produzidos em juízo, não havendo ofensa manifesta às normas invocadas.

Parties
Agravante/recorrente: ANA PAULA FERON RODRIGUES; Agravante/recorrente: OUTRO; Corréu: PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Prova Produzida Em Inquérito Policial, Artigo 155 Do Código De Processo Penal, Confissão Extrajudicial, Súmula 7/stj, Incidente De Dependência Toxicológica, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Prova Produzida Em Inquérito Policial Artigo 155 Do Código De Processo Penal Confissão Extrajudicial Súmula 7/stj Incidente De Dependência Toxicológica +1 more

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Parties

ANA PAULA FERON RODRIGUES

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

PAULO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação com base em elementos colhidos exclusivamente em inquérito policial (art.155 CPP)
  2. 2 Validade da confissão extrajudicial como elemento de condenação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame factual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que as provas produzidas na fase policial foram corroboradas por elementos produzidos em juízo, não havendo ofensa manifesta às normas invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.