AREsp 1912903 - DECISAO

AREsp 1912903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo agravante (desclassificação do latrocínio) implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, também não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela ausência de identidade fática entre os paradigmas invocados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ALFREDO CARLOS SILVA DE CAMARGO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Latrocínio, Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Desclassificação Súmula 7/stj Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ALFREDO CARLOS SILVA DE CAMARGO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de latrocínio tentado para lesão corporal (art. 129 CP)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 requisitos de admissibilidade da alínea c (dissídio jurisprudencial) do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo agravante (desclassificação do latrocínio) implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, também não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela ausência de identidade fática entre os paradigmas invocados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.