HC 666603 - DECISAO

HC 666603 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por incompetência para processar e julgar matéria que não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância) e por inexistir, no ponto, flagrante ilegalidade a ser reparada; além disso, o tribunal de origem concluiu pela preclusão temporal das nulidades e pela suficiência do conjunto probatório, razões que impedem o provimento do writ.

Parties
Paciente: RODRIGO PIMENTEL AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Confissão Extrajudicial, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Art. 226 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP
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Parties

RODRIGO PIMENTEL AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o édito condenatório foi fundamentado em reconhecimento fotográfico nulo por ausência das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 preclusão temporal para alegação de nulidades não suscitadas em momento oportuno
  3. 3 incompetência do STJ para apreciar matéria não debatida pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por incompetência para processar e julgar matéria que não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância) e por inexistir, no ponto, flagrante ilegalidade a ser reparada; além disso, o tribunal de origem concluiu pela preclusão temporal das nulidades e pela suficiência do conjunto probatório, razões que impedem o provimento do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se