AREsp 1767663 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (silêncio quanto ao enunciado sumular), aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido/negado provimento.
- Parties
- Agravante: WILLIAN JUNIOR DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Latrocínio, Ocultação De Cadáver, Corrupção De Menores, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Concurso Material, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
WILLIAN JUNIOR DOS SANTOS
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
- 3 inadmissibilidade do reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (silêncio quanto ao enunciado sumular), aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido/negado provimento.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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