AREsp 1887798 - DECISAO

AREsp 1887798 - DECISAO

Mantiveram-se as fundamentações das instâncias ordinárias quanto à exasperação da pena-base por culpabilidade, circunstâncias e consequências, por estarem alicerçadas em elementos concretos e não inerentes ao tipo penal; contudo, a pena de multa foi reduzida por falta de proporcionalidade, sendo redimensionada de 60 para 6 dias-multa; aplicou-se também art. 580 do CPP para estender os efeitos ao corréu.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO FEITOSA; Corréu: MAXWELL VITOR DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para reduzir a pena de multa para 6 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação; estendo os efeitos ao corréu MAXWELL VITOR DA SILVA.
Legal Topics
Latrocínio, Emendatio Libelli, Dosimetria, Pena De Multa, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Emendatio Libelli Dosimetria Pena De Multa Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp)

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Parties

LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO FEITOSA

Agravante

MAXWELL VITOR DA SILVA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da dosimetria (culpabilidade, circunstâncias e consequências)
  2. 2 proporcionalidade da pena de multa
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão a corréu (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as fundamentações das instâncias ordinárias quanto à exasperação da pena-base por culpabilidade, circunstâncias e consequências, por estarem alicerçadas em elementos concretos e não inerentes ao tipo penal; contudo, a pena de multa foi reduzida por falta de proporcionalidade, sendo redimensionada de 60 para 6 dias-multa; aplicou-se também art. 580 do CPP para estender os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para reduzir a pena de multa para 6 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação; estendo os efeitos ao corréu MAXWELL VITOR DA SILVA.

Orders

  • Redução da pena de multa para 6 dias-multa
  • Manutenção dos demais termos da condenação