HC 678666 - DECISAO

HC 678666 - DECISAO

O writ é manifestamente inadmissível porque o acórdão impugnado transitou em julgado, caracterizando o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte é incompetente para processar o pedido nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição Federal; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: VAGNER SANDRO DOS SANTOS CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência

Case Brief

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Parties

VAGNER SANDRO DOS SANTOS CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de o habeas corpus substituir revisão criminal
  3. 3 Correção da fração da tentativa na dosimetria do latrocínio

Ratio Decidendi

O writ é manifestamente inadmissível porque o acórdão impugnado transitou em julgado, caracterizando o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte é incompetente para processar o pedido nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição Federal; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.