AREsp 1917484 - DECISAO

AREsp 1917484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente ministerial não impugnou de forma específica e dialética fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a impossibilidade, no caso, de aplicar a majorante do art.157, §2º, II, ao latrocínio, em atenção ao risco de reformatio in pejus e à jurisprudência), incidindo a vedação da Súmula 283/STF e o art. 932, III, do CPC/15 (aplicável pelo art.3º do CPP), o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majorante do art.157, §2º, II, do CP ao crime de latrocínio (art.157, §3º, II, CP)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF e do princípio da dialeticidade recursal na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Risco de reformatio in pejus por ausência de recurso do órgão acusador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente ministerial não impugnou de forma específica e dialética fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a impossibilidade, no caso, de aplicar a majorante do art.157, §2º, II, ao latrocínio, em atenção ao risco de reformatio in pejus e à jurisprudência), incidindo a vedação da Súmula 283/STF e o art. 932, III, do CPC/15 (aplicável pelo art.3º do CPP), o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se