AREsp 1926706 - DECISAO

AREsp 1926706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente dependem de revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou, com base em provas testemunhais e demais elementos, a manutenção da condenação por latrocínio, afastando a aplicação da redução por participação de menor importância.

Parties
Agravante/recorrente: CLEBE PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Qualificado, Participação De Menor Importância, Domínio Do Fato, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Roubo Qualificado Participação De Menor Importância Domínio Do Fato Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

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Parties

CLEBE PAULO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para autoria e para condenação por latrocínio (art. 386, V e VII do CPP)
  2. 2 Incidência da redução de pena por participação de menor importância (art. 29, §§1º e 2º do CP)
  3. 3 Aplicação da teoria do domínio do fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente dependem de revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou, com base em provas testemunhais e demais elementos, a manutenção da condenação por latrocínio, afastando a aplicação da redução por participação de menor importância.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se.