RHC 143246 - ACORDAO

RHC 143246 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instrução criminal do feito de origem foi encerrada (11/11/2020), havendo regular andamento processual e atos posteriores (declínio de competência e revisão da prisão), de modo que se aplica a Súmula 52/STJ e não há constrangimento ilegal por excesso de prazo que justifique o relaxamento da prisão.

Parties
Paciente/réu: Jonathan Araujo Graciliano de Lima; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Com Instrução Criminal Do Feito De Origem Encerrada
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a denegação da ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Latrocínio, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj, Declínio De Competência, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 52/stj Declínio De Competência Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

Jonathan Araujo Graciliano de Lima

Paciente/réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Com Instrução Criminal Do Feito De Origem Encerrada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal
  2. 2 aplicação da Súmula 52 do STJ
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instrução criminal do feito de origem foi encerrada (11/11/2020), havendo regular andamento processual e atos posteriores (declínio de competência e revisão da prisão), de modo que se aplica a Súmula 52/STJ e não há constrangimento ilegal por excesso de prazo que justifique o relaxamento da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a denegação da ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendação de celeridade no julgamento da ação penal n. 0700225-14.2018.8.02.0067