AREsp 1653202 - DECISAO

AREsp 1653202 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou prova suficiente da convergência de vontades e da coautoria dos agravantes; a acolhida das teses defensivas (autoria incerta, cooperação dolosamente distinta ou desclassificação) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art.932, III, do CPC c/c art.253, parágrafo único, II, 'a' do RISTJ.

Parties
Agravante: DIOGO LUSTOSA DA SILVA; Agravante: IDGLAN SILVA ROSA GUAJAJARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Autoria Incerta, Cooperação Dolosamente Distinta, Coautoria, Desclassificação, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Latrocínio Autoria Incerta Cooperação Dolosamente Distinta Coautoria Desclassificação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO LUSTOSA DA SILVA

Agravante

IDGLAN SILVA ROSA GUAJAJARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há autoria incerta ou se os recorrentes são coautores do latrocínio
  2. 2 Aplicabilidade do instituto da cooperação dolosamente distinta (art.29, §2º, CP) na hipótese
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou prova suficiente da convergência de vontades e da coautoria dos agravantes; a acolhida das teses defensivas (autoria incerta, cooperação dolosamente distinta ou desclassificação) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art.932, III, do CPC c/c art.253, parágrafo único, II, 'a' do RISTJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.