HC 675625 - DECISAO

HC 675625 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória quando existe recurso próprio; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; o acervo probatório mantido pelo Tribunal de origem é suficientemente idôneo e as provas novas trazidas não têm força para alterar o julgado definitivo, devendo o habeas corpus não ser conhecido e ser negado seguimento.

Parties
Paciente: RENATO TORNEIRO FULGÊNCIO LOPES; Vítima: Lindomar Martins Camilo Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento
Outcome
negado seguimento ao habeas corpus (impetração não conhecida por inadequação da via)
Legal Topics
Latrocínio, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova Nova, Deficiência Da Defesa Técnica, Súmula 523 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Revisão Criminal Habeas Corpus Prova Nova Deficiência Da Defesa Técnica Súmula 523 STF +1 more

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Parties

RENATO TORNEIRO FULGÊNCIO LOPES

Paciente

Lindomar Martins Camilo Souza

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via processual (uso de habeas corpus substitutivo de recurso especial)
  2. 2 existência de prova inequívoca da autoria do latrocínio
  3. 3 admissibilidade e efeito de prova nova (atas notariais)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória quando existe recurso próprio; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; o acervo probatório mantido pelo Tribunal de origem é suficientemente idôneo e as provas novas trazidas não têm força para alterar o julgado definitivo, devendo o habeas corpus não ser conhecido e ser negado seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao habeas corpus (impetração não conhecida por inadequação da via)

Orders

  • Negado seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.