AREsp 1884757 - DECISAO

AREsp 1884757 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo ao animus necandi e às circunstâncias dos disparos, o que é vedado no recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; assim reconsiderou-se o decisum monocrático e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: WILLIAN SOUZA DOS SANTOS; Manifestante/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Latrocínio, Desclassificação De Crime, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Desclassificação De Crime Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAN SOUZA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de tipificação de latrocínio na forma tentada quando não ocorreu o resultado morte
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo ao animus necandi e às circunstâncias dos disparos, o que é vedado no recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; assim reconsiderou-se o decisum monocrático e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero o decisum monocrático recorrido
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial