HC 674645 - DECISAO

HC 674645 - DECISAO

Mantida a fundamentação das instâncias de origem quanto à fixação da pena-base no máximo legal por existir motivação concreta quanto à culpabilidade; contudo, aplicada a jurisprudência sobre tentativa branca para majorar a fração de diminuição prevista no art.14, II, do CP para 2/3, reduzindo-se a pena referente ao latrocínio tentado e, por conseguinte, a soma das penas de 80 para 70 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão impetrado.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DOS SANTOS FARIAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Tentativa (tentativa Branca), Concurso Formal Impróprio, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Tentativa (tentativa Branca) Concurso Formal Impróprio Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais

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Parties

ALESSANDRO DOS SANTOS FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base no máximo por valoração da culpabilidade
  2. 2 reconhecimento de crime único versus concurso formal impróprio
  3. 3 percentual de redução da pena aplicável à tentativa (fração do art.14, II, CP)

Ratio Decidendi

Mantida a fundamentação das instâncias de origem quanto à fixação da pena-base no máximo legal por existir motivação concreta quanto à culpabilidade; contudo, aplicada a jurisprudência sobre tentativa branca para majorar a fração de diminuição prevista no art.14, II, do CP para 2/3, reduzindo-se a pena referente ao latrocínio tentado e, por conseguinte, a soma das penas de 80 para 70 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão impetrado.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para redimensionar a condenação de ALESSANDRO DOS SANTOS FARIAS nos termos do decisum.
  • Reduzir a pena relativa ao crime de latrocínio tentado para 10 anos de reclusão e 120 dias-multa (aplicação da redução de 2/3 prevista no art.14, II, do CP para tentativa branca).