RHC 137862 - DECISAO

RHC 137862 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as matérias referentes aos requisitos da prisão preventiva e indícios de autoria já haviam sido apreciadas em recurso anterior do mesmo recorrente (reiteração de pedido); não ficou caracterizado excesso de prazo diante da complexidade do processo e da movimentação processual regular; a contemporaneidade da prisão foi justificada pelo caráter permanente da organização criminosa e pelo risco concreto de reiteração delitiva; e a tese sobre o art. 316 do CPP não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo o exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente: EVERALDO MOREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Latrocínio, Organização Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Latrocínio Organização Criminosa Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Medida Cautelar +1 more

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Parties

EVERALDO MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 indícios de autoria
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as matérias referentes aos requisitos da prisão preventiva e indícios de autoria já haviam sido apreciadas em recurso anterior do mesmo recorrente (reiteração de pedido); não ficou caracterizado excesso de prazo diante da complexidade do processo e da movimentação processual regular; a contemporaneidade da prisão foi justificada pelo caráter permanente da organização criminosa e pelo risco concreto de reiteração delitiva; e a tese sobre o art. 316 do CPP não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo o exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo singular que imprima celeridade para o encerramento da instrução e julgamento da Ação Penal n.0001151-48.2018.8.06.0124