HC 658119 - DECISAO

HC 658119 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque (i) a confissão, ainda que parcial, quando influenciou a formação do convencimento, deve ser considerada atenuante e compensada com a agravante da reincidência conforme jurisprudência desta Corte e art. 67 do CP; e (ii) no concurso formal envolvendo quatro vítimas aplica-se a fração de aumento de 1/4, reduzindo-se assim a pena, o que motivou a redução final para 7 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 24 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1519830-09.2019.8.26.0228
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Latrocínio, Roubo, Confissão Espontânea, Reincidência, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
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Parties

JOSÉ CARLOS DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1519830-09.2019.8.26.0228

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 fração de aumento aplicável ao concurso formal de crimes

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque (i) a confissão, ainda que parcial, quando influenciou a formação do convencimento, deve ser considerada atenuante e compensada com a agravante da reincidência conforme jurisprudência desta Corte e art. 67 do CP; e (ii) no concurso formal envolvendo quatro vítimas aplica-se a fração de aumento de 1/4, reduzindo-se assim a pena, o que motivou a redução final para 7 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 24 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a reprimenda imposta ao paciente para 7 anos e 2 meses de reclusão.
  • Pagamento de 24 dias-multa pelo paciente.