HC 693635 - DECISAO

HC 693635 - DECISAO

A pretensão de desclassificação da conduta e a impugnação das provas demandariam reexame dos elementos de fato e de prova, providência vedada em habeas corpus, sendo ainda que a condenação já transitou em julgado em 10/8/2021, o que torna incabível habeas corpus substitutivo de revisão criminal; por isso o agravo regimental não foi provido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO WASHINGTON DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental E Decisão Sobre Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Latrocínio, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ônus Da Prova, Perícia Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Nulidade Processual Prova Testemunhal Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Habeas Corpus +3 more

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Parties

BRUNO WASHINGTON DOS SANTOS MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental E Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão estadual
  2. 2 condenação baseada em prova testemunhal e reconhecimento fotográfico
  3. 3 nulidade por exibição de áudio sem juízo de certeza

Ratio Decidendi

A pretensão de desclassificação da conduta e a impugnação das provas demandariam reexame dos elementos de fato e de prova, providência vedada em habeas corpus, sendo ainda que a condenação já transitou em julgado em 10/8/2021, o que torna incabível habeas corpus substitutivo de revisão criminal; por isso o agravo regimental não foi provido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; agravo regimental não provido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Agravo Regimental não provido.