AREsp 1877337 - DECISAO

AREsp 1877337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões levantadas (especialmente a desclassificação de latrocínio para roubo impróprio e a dosimetria quanto à premeditação) dependem de revolvimento de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto não se admitiu o recurso especial.

Parties
Recorrido: Fernando; Manifestante Pelo Improvimento Do Agravo: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Impróprio, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Roubo Impróprio Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Fernando

Recorrido

Ministério Público

Manifestante Pelo Improvimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação de latrocínio para roubo impróprio exige revolvimento fático-probatório impeditivo no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve premeditação apta a influir na culpabilidade e na pena-base (art. 59 do CP)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões levantadas (especialmente a desclassificação de latrocínio para roubo impróprio e a dosimetria quanto à premeditação) dependem de revolvimento de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se