HC 633096 - ACORDAO

HC 633096 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a presença do menor no locus delicti estava evidenciada nos autos e a pretensão de afastar a agravante do art. 61, II, "h" do CP exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via eleita.

Parties
Réu: Robson; Acusado: Franklin; Adolescente: Jonathan Eduardo; Vítima: Vagner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Latrocínio, Circunstância Agravante, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Presença De Menor No Locus Delicti
Processo Penal Direito Penal Latrocínio Circunstância Agravante Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Presença De Menor No Locus Delicti

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Parties

Robson

Réu

Franklin

Acusado

Jonathan Eduardo

Adolescente

Vagner

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da agravante do art. 61, II, "h" do Código Penal
  2. 2 Vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 Fixação da pena-base e aplicação de agravantes na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a presença do menor no locus delicti estava evidenciada nos autos e a pretensão de afastar a agravante do art. 61, II, "h" do CP exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via eleita.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.