HC 682855 - ACORDAO

HC 682855 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior; porque a desclassificação e a revisão da dosimetria demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório proibido em habeas corpus; porque a pena-base e a consideração de culpabilidade e maus antecedentes foram fundamentadas concretamente; e porque questões não suscitadas na instância ordinária implicam supressão de instância.

Parties
Paciente: CASSIO MIRANDA DE ALMEIDA PIFAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão agravada.
Legal Topics
Latrocínio, Desclassificação, Dosimetria, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Maus Antecedentes, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Desclassificação Dosimetria Habeas Corpus Supressão De Instância Maus Antecedentes +1 more

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Parties

CASSIO MIRANDA DE ALMEIDA PIFAIA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do latrocínio para roubo simples
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Dosimetria (primeira fase) – avaliação de culpabilidade e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior; porque a desclassificação e a revisão da dosimetria demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório proibido em habeas corpus; porque a pena-base e a consideração de culpabilidade e maus antecedentes foram fundamentadas concretamente; e porque questões não suscitadas na instância ordinária implicam supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e o acórdão de origem por seus próprios fundamentos.