AREsp 1946012 - DECISAO

AREsp 1946012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as controvérsias relativas à insuficiência de provas e à desclassificação exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a argumentação acerca da terceira controvérsia foi considerada deficiente para permitir o exame, nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO ANACLETO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria, Atenuantes, Tentativa, Desclassificação Para Roubo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Atenuantes Tentativa Desclassificação Para Roubo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FABIO ANACLETO DE FREITAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada insuficiência de provas para condenação (CPP, art. 386, VII)
  2. 2 Percentual da redução pela tentativa (CP, art. 14, II e parágrafo único)
  3. 3 Necessidade de desclassificação para roubo (CP, art. 157 e art. 29, §2º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as controvérsias relativas à insuficiência de provas e à desclassificação exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a argumentação acerca da terceira controvérsia foi considerada deficiente para permitir o exame, nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.