HC 692202 - DECISAO

HC 692202 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão do impetrante exige reexame do conjunto fático-probatório e das provas, procedimento vedado na via da revisão criminal e do habeas corpus salvo hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; ademais, o aumento da pena pela agravante da emboscada foi suficientemente fundamentado em elementos concretos dos autos, não se verificando flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse intervenção em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente/condenado: Noel dos Passos; Co Réu/condenado: Santo Ribeiro; Acusado/indiciado: Evandro Carlos da Silva; Acusado: Valmir Nunes; Testemunha/esposa Do Acusado: Elaine Rodrigues; Testemunha: Paulo Eckert; Testemunha: Maria Spader Zanuz; Vítima: Ary Davi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Agravante Emboscada, Reexame De Provas, Coisa Julgada, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Latrocínio Dosimetria Da Pena Agravante Emboscada Reexame De Provas +2 more

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Parties

Noel dos Passos

Paciente/condenado

Santo Ribeiro

Co Réu/condenado

Evandro Carlos da Silva

Acusado/indiciado

Valmir Nunes

Acusado

Elaine Rodrigues

Testemunha/esposa Do Acusado

Paulo Eckert

Testemunha

Maria Spader Zanuz

Testemunha

Ary Davi

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal/ habeas corpus para reexame de provas e fatos já decididos
  2. 2 fundamentação do aumento da pena pela agravante da emboscada (art. 61, II, c, CP) acima da fração paradigma
  3. 3 valoração probatória de depoimentos e provas produzidas na fase policial e em juízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão do impetrante exige reexame do conjunto fático-probatório e das provas, procedimento vedado na via da revisão criminal e do habeas corpus salvo hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; ademais, o aumento da pena pela agravante da emboscada foi suficientemente fundamentado em elementos concretos dos autos, não se verificando flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse intervenção em sede de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.