EAREsp 1731800 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; não houve prequestionamento sobre a alegada coação na delação premiada, impedindo o exame do tema (súmulas aplicáveis), e a pretensão de afastar a condenação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, inviabilizando a via da alínea c do recurso especial.

Parties
Agravante / Acusado: FLANER ANTÔNIO DE SOUZA PAULA; Corréu / Colaborador (delação Premiada): DIEGO ALVES DE OLIVEIRA; Corréu: DOUGLAS (vulgo PARRUDO); Corréu: ROLANDEI (vulgo SAMPAIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Penal E Processual Penal / Agravo Regimental (recurso Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido (conheço parcialmente do agravo e nego-lhe provimento)
Legal Topics
Latrocínio, Competência Da Justiça Militar, Delação Premiada, Insuficiência De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento
Penal Processual Penal Latrocínio Competência Da Justiça Militar Delação Premiada Insuficiência De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

FLANER ANTÔNIO DE SOUZA PAULA

Agravante / Acusado

DIEGO ALVES DE OLIVEIRA

Corréu / Colaborador (delação Premiada)

DOUGLAS (vulgo PARRUDO)

Corréu

ROLANDEI (vulgo SAMPAIO)

Corréu

Procedural Posture

Penal E Processual Penal / Agravo Regimental (recurso Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada
  2. 2 Competência para processar crimes praticados por policial militar (justiça comum vs. justiça militar)
  3. 3 Voluntariedade da delação premiada do corréu

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; não houve prequestionamento sobre a alegada coação na delação premiada, impedindo o exame do tema (súmulas aplicáveis), e a pretensão de afastar a condenação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, inviabilizando a via da alínea c do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido (conheço parcialmente do agravo e nego-lhe provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental