HC 696691 - DECISAO

HC 696691 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, de ofício, para excluir as majorantes do art. 157, §§ 2º e 2º-A do cálculo das penas relativas aos latrocínios tentados (praticados em concurso formal), por ser sedimento jurisprudencial do STJ que tais majorantes não se aplicam ao § 3º do art. 157; mantidos os demais critérios da dosimetria, procedeu-se à redução das penas dos crimes de latrocínio e, em face da soma das penas, manteve-se o regime inicial fechado por ultrapassar oito anos de reclusão.

Parties
Paciente: GABRIEL BATISTA ALEXANDRE; Paciente: VILIAN DE LIMA GONÇALVES; Paciente: MICHAEL RIBEIRO DA SILVA; Paciente: RUAN FELIPE DOS SANTOS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir as penas dos latrocínios tentados e manter os demais termos da condenação.
Legal Topics
Latrocínio, Roubo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Roubo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL BATISTA ALEXANDRE

Paciente

VILIAN DE LIMA GONÇALVES

Paciente

MICHAEL RIBEIRO DA SILVA

Paciente

RUAN FELIPE DOS SANTOS BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das majorantes do art. 157, §§ 2º e 2º-A ao crime de latrocínio (§3º)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial após redução da pena em concurso de crimes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, de ofício, para excluir as majorantes do art. 157, §§ 2º e 2º-A do cálculo das penas relativas aos latrocínios tentados (praticados em concurso formal), por ser sedimento jurisprudencial do STJ que tais majorantes não se aplicam ao § 3º do art. 157; mantidos os demais critérios da dosimetria, procedeu-se à redução das penas dos crimes de latrocínio e, em face da soma das penas, manteve-se o regime inicial fechado por ultrapassar oito anos de reclusão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir as penas dos latrocínios tentados e manter os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena dos latrocínios tentados praticados em concurso formal para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 3 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.