AREsp 1956944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar a redução da pena exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração do laudo pericial e da prova testemunhal), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto à fração redutora aplicada pela tentativa.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERSON SILVEIRA FRAGA; Recorrente Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Tentativa, Fixação Da Pena, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentativa Fixação Da Pena Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBERSON SILVEIRA FRAGA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14, inciso II e parágrafo único do Código Penal
  2. 2 valoração do laudo pericial sobre risco de morte
  3. 3 fixação da fração redutora pela tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar a redução da pena exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração do laudo pericial e da prova testemunhal), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto à fração redutora aplicada pela tentativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.