HC 680072 - ACORDAO

HC 680072 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação de fração mais favorável pela tentativa (alcançando 2/3) exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo ao iter criminis, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a análise da aplicação da causa de diminuição por participação de menor importância no seu índice máximo não foi previamente apreciada pelo colegiado de origem, de modo que seu exame inicial por esta Corte importaria supressão de instância.

Parties
Agravante: DANIEL MENDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Latrocínio, Tentativa, Dosimetria, Participação De Menor Importância, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentativa Dosimetria Participação De Menor Importância Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL MENDES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 quantum de redução da pena pela tentativa (fração a ser aplicada)
  2. 2 teoria objetiva da tentativa e iter criminis
  3. 3 aplicação da atenuante/causa de diminuição da participação de menor importância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação de fração mais favorável pela tentativa (alcançando 2/3) exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo ao iter criminis, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a análise da aplicação da causa de diminuição por participação de menor importância no seu índice máximo não foi previamente apreciada pelo colegiado de origem, de modo que seu exame inicial por esta Corte importaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental