HC 659664 - ACORDAO

HC 659664 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade) e porque a pretensão de desclassificação de latrocínio para homicídio exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita; além disso, não cabe sustentação oral no agravo regimental em matéria penal por ser o feito apresentado em mesa.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCO BRAGA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Desclassificação Para Homicídio, Habeas Corpus, Sustentação Oral, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Desclassificação Para Homicídio Habeas Corpus Sustentação Oral Princípio Da Dialeticidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ANTONIO MARCO BRAGA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de desclassificação de latrocínio para homicídio via habeas corpus por exigir reexame probatório
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Impossibilidade de sustentação oral no agravo regimental em matéria penal por apresentação em mesa nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade) e porque a pretensão de desclassificação de latrocínio para homicídio exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita; além disso, não cabe sustentação oral no agravo regimental em matéria penal por ser o feito apresentado em mesa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido