AREsp 1894561 - ACORDAO

O Tribunal de origem, com base na análise do conteúdo fático-probatório, concluiu pela existência de desígnios autônomos e aplicou o concurso formal impróprio; por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, a Corte Superior não pode rever tal conclusão em face da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Réu: Edmar; Réu: Deivaldo; Réu: Weliziu; Vítima: João Miranda; Vítima: Gentileza Miranda de Santana
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma), Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Reexame De Prova, Súmula 7/stj

Direito Penal Processo Penal Latrocínio Concurso Formal Impróprio Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Edmar

Réu

Deivaldo

Réu

Weliziu

Réu

João Miranda

Vítima

Gentileza Miranda de Santana

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma), Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

1 reconhecimento de crime único versus concurso formal impróprio
2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)
Negar provimento ao agravo regimental