HC 684910 - DECISAO

HC 684910 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o Tribunal entendeu — em conformidade com jurisprudência e doutrina citadas — que as causas de aumento do art. 157, §2º (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) não podem ser aplicadas para incrementar a pena do crime qualificado previsto no §3º (latrocínio); assim, as majorantes foram afastadas e a pena foi readequada, incidindo a redução pela tentativa na fração utilizada pelo juízo.

Parties
Paciente: Jefferson Oliveira Guckert; Corréu: Cleiton Oliveira Guckert; Corréu: Jair Varela dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal; Apelante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Majorantes (art.157, §2º), Qualificadoras (art.157, §3º), Tentativa, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Majorantes (art.157, §2º) Qualificadoras (art.157, §3º) Tentativa Concurso De Agentes +2 more

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Parties

Jefferson Oliveira Guckert

Paciente

Cleiton Oliveira Guckert

Corréu

Jair Varela dos Santos

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação das causas de aumento do art.157, §2º ao crime qualificado de latrocínio (art.157, §3º)
  2. 2 Acumulação de majorantes com qualificadoras e risco de bis in idem
  3. 3 Readequação da pena diante do afastamento das majorantes e incidência da tentativa

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o Tribunal entendeu — em conformidade com jurisprudência e doutrina citadas — que as causas de aumento do art. 157, §2º (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) não podem ser aplicadas para incrementar a pena do crime qualificado previsto no §3º (latrocínio); assim, as majorantes foram afastadas e a pena foi readequada, incidindo a redução pela tentativa na fração utilizada pelo juízo.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus

Orders

  • Reduzir a pena do paciente Jefferson Oliveira Guckert para 13 anos e 5 meses de reclusão e 7 dias-multa
  • Estender os efeitos da decisão aos corréus Cleiton Oliveira Guckert e Jair Varela dos Santos, reduzindo suas penas para 11 anos e 8 meses de reclusão e 5 dias-multa