HC 619304 - DECISAO

HC 619304 - DECISAO

Não foi reconhecido flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; a sentença e o acórdão mantiveram a condenação com base em conjunto probatório que demonstrou autoria e materialidade do latrocínio, sendo vedado ao habeas corpus adentrar ao reexame das provas; assim, não se conhece do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS FERNANDES DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001970-05.2016.8.26.0445); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Latrocínio, Arrependimento Eficaz, Qualificadora Do Art. 157, §3º, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Arrependimento Eficaz Qualificadora Do Art. 157, §3º Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

MARCOS VINICIUS FERNANDES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001970-05.2016.8.26.0445)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição do paciente por ausência de participação no latrocínio
  2. 2 aplicabilidade do arrependimento eficaz para afastar a qualificadora do art.157, §3º
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não foi reconhecido flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; a sentença e o acórdão mantiveram a condenação com base em conjunto probatório que demonstrou autoria e materialidade do latrocínio, sendo vedado ao habeas corpus adentrar ao reexame das provas; assim, não se conhece do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.