AREsp 1759172 - DECISAO

AREsp 1759172 - DECISAO

O STJ manteve que, na hipótese de latrocínio em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte com desígnios autônomos, configura-se concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte, do CP), sendo a tese acolhida à luz da jurisprudência reiterada do tribunal e ensejando a aplicação da Súmula 568/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Parties
Agravante: Alisson José Mangabeira dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Para Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Autonomia De Desígnios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Concurso Formal Impróprio Autonomia De Desígnios Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

Alisson José Mangabeira dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Para Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do concurso formal impróprio no crime de latrocínio perante pluralidade de vítimas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O STJ manteve que, na hipótese de latrocínio em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte com desígnios autônomos, configura-se concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte, do CP), sendo a tese acolhida à luz da jurisprudência reiterada do tribunal e ensejando a aplicação da Súmula 568/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial com fundamento na aplicação da Súmula 568/STJ, nos termos do art. 253, II, b, do RISTJ.