HC 666602 - DECISAO

HC 666602 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação por latrocínio não se fundou exclusivamente no reconhecimento questionado; havia outras provas independentes e corroboradoras (depoimentos de vítimas e testemunhas confirmados em juízo, confissão do corréu, imagens de segurança e declarações de testemunhas), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não enseja, em si, a absolvição ou a nulidade do processo no âmbito do habeas corpus.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Apelação Criminal n. 0628070-60.2018.8.04.0001); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: PAULO RICARDO DA CRUZ NASCIMENTO; Corréu: RODRIGO PIMENTEL AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Julgamento De Habeas Corpus No STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Latrocínio, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Prova Testemunhal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Prova Testemunhal Habeas Corpus

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Parties

CESAR AUGUSTO ARAUJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Apelação Criminal n. 0628070-60.2018.8.04.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

PAULO RICARDO DA CRUZ NASCIMENTO

Corréu

RODRIGO PIMENTEL AQUINO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Julgamento De Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 Se eventual vício no reconhecimento inviabiliza a condenação quando há outras provas corroboradoras
  3. 3 Limitações da via do habeas corpus quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação por latrocínio não se fundou exclusivamente no reconhecimento questionado; havia outras provas independentes e corroboradoras (depoimentos de vítimas e testemunhas confirmados em juízo, confissão do corréu, imagens de segurança e declarações de testemunhas), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não enseja, em si, a absolvição ou a nulidade do processo no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se