HC 700134 - DECISAO

HC 700134 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração do pedido formulado no AREsp n. 1.958.141/AP, estando pendente o julgamento do agravo regimental, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ACLAUCIANO CORDEIRO SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (Embargos Infringentes n.0014474-59.2021.8.17.9000); Recorrente: Parquet; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Latrocínio, Homicídio, Provas Ilícitas, Nulidade Absoluta, Teoria Da Árvore Envenenada, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Homicídio Provas Ilícitas Nulidade Absoluta Teoria Da Árvore Envenenada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ACLAUCIANO CORDEIRO SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (Embargos Infringentes n.0014474-59.2021.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Parquet

Recorrente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 declaração de nulidade absoluta com base no art. 564, IV do CPP diante de provas ilícitas juntadas após razões de apelação
  2. 2 verificação de reiteração do pedido (writ) em face de pedido já formulado no AREsp n. 1.958.141/AP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração do pedido formulado no AREsp n. 1.958.141/AP, estando pendente o julgamento do agravo regimental, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se