Pet 9880 - DECISAO

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A petição não comporta conhecimento porque a análise pretendida exigiria amplo revolvimento de matéria fático-probatória, incompatível com a via eleita, especialmente diante de condenação transitada em julgado e de revisão criminal já apreciada.

Parties
Impetrante: CREMILDA SANTOS DE ARAÚJO; Paciente: ANDRÉ SANTOS DE ARAÚJO; Manifestante: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Latrocínio, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Confissão, Inocência
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Confissão Inocência

Case Brief

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Parties

CREMILDA SANTOS DE ARAÚJO

Impetrante

ANDRÉ SANTOS DE ARAÚJO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Petição / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de petição que busca reexaminar condenação criminal mediante revolvimento fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de absolvição após condenação transitada em julgado e revisão criminal já apreciada

Ratio Decidendi

A petição não comporta conhecimento porque a análise pretendida exigiria amplo revolvimento de matéria fático-probatória, incompatível com a via eleita, especialmente diante de condenação transitada em julgado e de revisão criminal já apreciada.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.