Pet 10068 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque a condenação do requerente transitou em julgado e não houve qualquer manifestação da Corte de origem acerca do processo criminal, o que impediria o exame pela Corte Superior por configurar supressão de instância; por conseguinte, o pedido é inadmissível, com determinação de encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado da Bahia.

Parties
Requerente: CRISTIANO DE JESUS DA CONCEIÇÃO; Manifestante: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Destinatária Da Remessa: Defensoria Pública do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Petição Avulsa De Absolvição / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido) E Determinação De Remessa De Cópia Dos Autos À Dpe/ba
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Erro Judicial, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Súmula 07/stj, Competência Da Defensoria Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Erro Judicial Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Súmula 07/stj Competência Da Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DE JESUS DA CONCEIÇÃO

Requerente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Destinatária Da Remessa

Procedural Posture

Petição Avulsa De Absolvição / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido) E Determinação De Remessa De Cópia Dos Autos À Dpe/ba

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição após trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de reexaminar matéria de fato pela Corte por supressão de instância
  3. 3 encaminhamento dos autos à Defensoria Pública Estadual para providências

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a condenação do requerente transitou em julgado e não houve qualquer manifestação da Corte de origem acerca do processo criminal, o que impediria o exame pela Corte Superior por configurar supressão de instância; por conseguinte, o pedido é inadmissível, com determinação de encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado da Bahia.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Determino o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado da Bahia para as providências que entender de direito.