AREsp 1979758 - DECISAO

AREsp 1979758 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a impugnação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em provas (boletim de ocorrência, laudo necroscópico, depoimentos testemunhais e confissão extrajudicial) consideradas suficientes para manter a condenação, de modo que não cabe ao STJ reavaliar tais provas na via especial.

Parties
Agravante: MAX SIDNEY FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Reexame De Prova Admissão De Recurso Especial

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Parties

MAX SIDNEY FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 155 e 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal, quanto à absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a impugnação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em provas (boletim de ocorrência, laudo necroscópico, depoimentos testemunhais e confissão extrajudicial) consideradas suficientes para manter a condenação, de modo que não cabe ao STJ reavaliar tais provas na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.