AREsp 1967178 - DECISAO

AREsp 1967178 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para, no mérito do provimento do recurso especial, não conhecer do recurso especial em razão da ausência do requisito do prequestionamento: a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná‑la, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Majorado Tentado, Reconhecimento De Pessoa Por Fotografia, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (recursos) Latrocínio Roubo Majorado Tentado Reconhecimento De Pessoa Por Fotografia Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Apelante

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação por roubo majorado tentado (art. 157, §2º, I e II, c/c art. 14, II, CP)
  2. 2 desclassificação de latrocínio para roubo majorado tentado
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico conforme art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para, no mérito do provimento do recurso especial, não conhecer do recurso especial em razão da ausência do requisito do prequestionamento: a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná‑la, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.