AREsp 1774259 - DECISAO

AREsp 1774259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para, sem desclassificar o crime (vedado o reexame probatório pela Súmula 7/STJ), aplicar à dosimetria a fração máxima de redução pela tentativa na hipótese de tentativa incruenta (2/3, art. 14, II, CP), readequando a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 3 dias-multa.

Parties
Agravante: RENAN SANTOS DE JESUS; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 2/3 na redução da pena pela tentativa incruenta e readequar a dosimetria.
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Tentativa Incruenta (tentativa Branca), Regime Prisional
Penal Processual Penal Latrocínio Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Tentativa Incruenta (tentativa Branca) Regime Prisional

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Parties

RENAN SANTOS DE JESUS

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do latrocínio para roubo sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 quantum de redução da pena pela tentativa na hipótese de tentativa incruenta (fração aplicável)
  3. 3 correção da dosimetria da pena quanto à aplicação da parte correta do inciso do art. 157, §3º do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para, sem desclassificar o crime (vedado o reexame probatório pela Súmula 7/STJ), aplicar à dosimetria a fração máxima de redução pela tentativa na hipótese de tentativa incruenta (2/3, art. 14, II, CP), readequando a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 3 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 2/3 na redução da pena pela tentativa incruenta e readequar a dosimetria.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar a fração de 2/3 para redução da pena em razão da tentativa incruenta