HC 682229 - ACORDAO

HC 682229 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; o tribunal de origem comprovou autoria por reconhecimento presencial e por imagens de monitoramento, e o reconhecimento fotográfico não é nulo quando o investigado estava foragido; admitir o pedido da defesa exigiria reexame de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: FABIANO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Latrocínio, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Absolvição, Negação De Autoria
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Reexame De Provas Agravo Regimental +2 more

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Parties

FABIANO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por negativa de autoria
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art.226 do CPP
  3. 3 efeito da condição de réu foragido sobre a formalidade do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; o tribunal de origem comprovou autoria por reconhecimento presencial e por imagens de monitoramento, e o reconhecimento fotográfico não é nulo quando o investigado estava foragido; admitir o pedido da defesa exigiria reexame de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental desprovido.