HC 680223 - DECISAO

HC 680223 - DECISAO

Como a instrução processual estava encerrada e o processo se encontrava concluso para sentença, a alegação de excesso de prazo restou superada nos termos da Súmula 52/STJ; por isso, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: JONATHAN CARLOS SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado; Instrução Processual Encerrada E Concluso Para Sentença
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Latrocínio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Encerramento Da Instrução, Súmula 52/stj
Processual Penal Direito Penal Latrocínio Prisão Preventiva Excesso De Prazo Encerramento Da Instrução Súmula 52/stj

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Parties

Impetrante

Impetrante

JONATHAN CARLOS SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado; Instrução Processual Encerrada E Concluso Para Sentença

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 aplicação da Súmula 52/STJ sobre alegações finais
  3. 3 preclusão da alegação de excesso de prazo após encerramento da instrução

Ratio Decidendi

Como a instrução processual estava encerrada e o processo se encontrava concluso para sentença, a alegação de excesso de prazo restou superada nos termos da Súmula 52/STJ; por isso, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.