REsp 1918802 - ACORDAO

REsp 1918802 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão, que apresentou fundamentação suficiente sobre o não acolhimento da tese defensiva prevista no art. 29, §§ 1º e 2º do CP; a modificação do julgado exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, caracterizando mero inconformismo do embargante e não hipótese de acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Latrocínio, Reconhecimento Da Participação De Menor Importância, Art. 29, §§ 1º E 2º, Do CP, Súmula 7/stj, Omissão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Reconhecimento Da Participação De Menor Importância Art. 29, §§ 1º E 2º, Do CP Súmula 7/stj Omissão Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 29, §§ 1º e 2º do CP
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão, que apresentou fundamentação suficiente sobre o não acolhimento da tese defensiva prevista no art. 29, §§ 1º e 2º do CP; a modificação do julgado exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, caracterizando mero inconformismo do embargante e não hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.