AREsp 1852060 - DECISAO

AREsp 1852060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a dosimetria ao excluir a valoração negativa das consequências do crime, por se tratar de elemento inerente ao tipo penal latrocínio, e a redução do valor da indenização implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravados: DEFESA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

DEFESA

Agravados

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais)
  2. 2 Violação ao art. 387, IV do Código de Processo Penal (fixação de indenização)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a dosimetria ao excluir a valoração negativa das consequências do crime, por se tratar de elemento inerente ao tipo penal latrocínio, e a redução do valor da indenização implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.